Um servidor público municipal pode ser emprestado de uma prefeitura para a outra?
Há
9 anos
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Sou Fiscal de Postura Estatutário no município de Ferraz de Vasconcelos-SP,e gostaria de saber se posso ser emprestado para o mesmo cargo na prefeitura de Itaquaquecetuba-SP
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Respostas
Embora tenham os mesmos nomes - "Fiscal de Posturas" - não são os mesmos cargos, uma vez que são regidos por estatutos diversos (a lei de cada município). Um "empréstimo" dessa natureza, para exercer atribuições de um cargo efetivo para o qual se exige concurso público representaria burla a essa exigência constitucional.
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Há 8 anos
