Recebi um cheque 1.200.00 foi devolvido pela alinea 25 posso entrar no juizado especial para recebimento desse cheque

Há 9 anos ·
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Cheque devolvido alinea 25 posso entrar no juizado especial para recebimento

1 Resposta
joão ricardo
Há 9 anos ·
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Alínea 25 significa "Cancelamento talonário pelo banco sacado. Correntista isento de responsabilidade pela emissão desse documento". Existem diversos motivos para ser cancelado pelo motivo 25, talão roubado na agência, cheque clonado, etc. A instituição financeira sacada é responsável pela reparação dos danos que atingem o credor quando há devolução de cheque pelo motivo da alínea 25. É caso de falha na prestação do serviço, na qual o credor merece ter seus prejuízos reparados por ser vítima do evento, ou seja, consumidor equiparado. Hipótese de devolução que pressupõe que o talonário não tenha chegado às mãos do correntista, supostamente emitente. Exegese dos arts. 14 e 17, ambos do CDC. Danos materiais configurados. Não tipificação de danos morais, não ultrapassando os dissabores índices que devem ser absorvidos em razão da vida em sociedade.

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Há 8 anos
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