Eu não tenho cnh e me envolvi num acidente com minha cinquentinha, posso processar a causadora do acidente?
Quero saber se perco o direito de processar o causadora do acidente por nao ter cnh e estar pilotando a cinquentinha. Tive perca total da moto e fraturei o fémur no acidente, a responsável nao se prrocupou nem com meu estado de saúde.
Nao fui a culpada, inincluse vou pegar o laudo do IC amanhã, justamente para com esse documento na mão, procurar um ADV e processar a responsável pelo acidente. O DPVAT fiquei enrolada com a necessidade do laudo do IML, nao sabia como conseguir essa pericia, foi ai q recorri a um ADV para o DPVAT. Muito obrigada por seus esclarecimentos. Boa noite !
Mostre para o "adevogado" e para os policiais a ementa da seguinte decisão judicial, exemplificativa de outras várias no mesmo sentido:
TJRS "Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA À RÉ. COLISÃO EM MOTOCICLETA. CONDUTOR QUE NÃO OBSERVOU AS DEVIDAS CAUTELAS AO EFETUAR O PROCEDIMENTO. RÉU CONFESSO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO ELIDE O DEVER INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. (...) Ausência de habilitação do demandante, condutor do veículo sinistrado, que se configura em infração administrativa, não elidindo, porém, o dever indenizatório decorrente do agir ilícito do requerido e não gerando presunção de culpa. (...)".