Uma faculdade de medicina abriu um edital para ser vestibular em outubro com 40 vagas, mas em dezembro o MEC liberou mais 80 vagas, ou seja, 120. Entretanto a faculdade abriu novo edital para vestibular invés de chamar os classificados da prova. O que pode ser feito no caso?
Boa tarde, segundo HElly Lopes Meireles o edital é lei entre as partes, portando o mandado de segurança (Lei N. 12.016/09)poderá ser utilizado para proteger o direito líquido e certo dos candidatos aprovados no vestibular.
Se você é advogada basta ajuizar, se não for procure um médico de sua confiança.
Sem advogado não há justiça.
OAB /RJ
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