Qualquer documento de compra assinado pelo comprador pode ser protestado?

Há 9 anos ·
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Um cliente adquiriu produtos que vendo. Forneço nota simples com descrição dos produtos e os dados do cliente, com sua assinatura. A cliente não pagou todas as parcelas. Tenho como protestar este documento? Também tenho conversas pelo messenger do facebook e WhatsApp onde a cliente afirma ser devedora.

4 Respostas
Hen_BH
Advertido
Há 9 anos ·
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Não. Embora não haja unanimidade sobre o que a lei de protestos considera "outros documentos de dívidas" para efeito de protestos, o documento a ser protestado tem de conter os atributos de exigibilidade, certeza e liquidez. Uma simples nota assinada pela compradora não ostenta essas qualidades.

O que não impede de você ingressar com uma ação monitória para a cobrança do débito.

Autor da pergunta
Há 9 anos ·
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Obrigada. Poderia detalhar o que seria esta ação monitória? Junto com a conversa por WhatsApp e messenger, onde o devedor confessa a dívida, mais a nota assinada, é possível mover alguma ação na justiça gratuita?

Hen_BH
Advertido
Há 9 anos ·
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A ação monitória é uma ação para o credor receber o que tem direito, com base em documento sem força executiva. Ela não pode ser manejada nos Juizados Especiais, o que demandaria advogado.

Por outro lado, o Judiciário tem entendido que conversas de WhatsApp e outras mensagens virtuais podem servir como prova de negócios jurídicos. Nesse caso, pode ingressar nos Juizados com uma ação normal de cobrança, sendo que se o valor do débito for inferior a 20 salários mínimos, não há necessidade de advogado.

Autor da pergunta
Há 9 anos ·
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Muito obrigada por sua pronta ajuda, Hen_BH. Infelizmente vivemos numa fase da legislação onde o devedor é tão protegido e tem tantas formas de se esquivar, que o credor acaba virando o vilão e precisa de muitos esforços extra para conseguir o que lhe é de direito.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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