Recebi 3 notificações de penalidade (boleto) de supostas infrações cometidas em 2008 e 2009. Isto é legal? Como devo recorrer?
Não me lembro de ter recebido tais notificações na época. Hoje meu carro encontra-se vistoriado 2016. e vou pagar a cota única do IPVA de 2017. Lembro que no final do ano de 2011 tive que pagar todas as multas pendentes para poder vistoriar o carro em 2012. Existe alguma lei que me ampare em um recurso?