Então né! Os 30 dias e para a notificação de infração e não para notificação de penalidade esta tem ate 05 anos para ser expedida

Como disse o colega ISS, são duas as notificações: a notificação da infração e a notificação da penalidade. Essa última (penalidade) é aquela que vem acompanhada de um boleto com o valor da multa.

A notificação que possui prazo de 30 dias para envio (art. 281, II) é da infração. A notificação da penalidade ("boleto") tem o prazo de 5 anos para ser cobrada. Nesse caso, sugiro vá até o órgão autuador e veja se dentro do processo existe alguma informação acerca do anterior envio da notificação da infração. Se ela não foi enviada, ou se foi expedida após o lapso de 30 dias do cometimento da infração, a multa não pode ser cobrada.

Ramon,

Siga as instruções do ISS e do Hen_BH, informando que a notificação da infração a que eles se referem normalmente é chamada de Notificação de Autuação.

Geralmente os órgãos de trânsito são meio desorganizados e podem lhe responder que não sabem que notificação de infração é essa.

Aproveite e peça também uma cópia do auto de infração e verifique-o em busca de erros que possam cancelá-lo com um recurso bem fundamentado.

Pelas próprias palavras dele: "recebi notificação de PENALIDADE"

Pois é, mas eu me enganei. Me refiro a notificação de infração mesmo, aquela dos 30 dias.

Considerando ser uma notificação de infração (a do art. 281, II), o que os colegas indicam?

Apenas procurar pelos erros formais e tentar anular a multa?

Realmente está difícil de engolir essa multa. A infração foi cometida em 2015, os correios entregaram a notificação em 2017. Não me parece nada normal a autoridade de trânsito conceder 400 dias para identificação do condutor/prazo para defesa.

O CTB e a Resolução n. 404/12 do CONTRAN são claros: tratando-se da Notificação da Autuação, o prazo de postagem é de 30 dias contados do cometimento da infração. Não sendo ela postada nesse prazo, o auto de infração deve ser arquivado.

Embora a sua informação dê conta de que:

"Data da suposta infração: 25/10/2015 Data da expedição: 12/11/2015 Data de postagem: 16/01/2017"

há de se ter em vista que a citada Resolução, no que interessa, assim preceitua:

"Art. 3º. (...) após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo (...).

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio."

Ou seja, quando a NA é enviada através dos Correios, considera-se como data de expedição a data de entrega aos correios, ou seja, a data de postagem. Se a postagem nos Correios foi efetuada em 16/01/2017, considera-se tal data como a de expedição. Aquela outra data citada como sendo de expedição (12/11/2015) provavelmente é a data em que o documento foi emitido (impresso), pois não há como haver duas datas de expedição. E a Resolução diz que ela (a expedição) se considera na data da postagem.

Hen, pelo pouco que entendo da legislação de trânsito, expedição e postagem não se confundem - a expedição compete à autoridade de trânsito, porquanto a postagem compete à EBCT. No presente caso, como relatado acima, a expedição se deu no dia 12/11/2015. A infração, em 25/10/2015. Ocorre que a postagem, de responsabilidade da EBCT, se deu em 16/01/2017. O ponto intrigante do caso é o prazo para identificação do condutor/prazo para apresentação da defesa concedido pela autoridade de trânsito: 23/02/2017 - mais de 400 dias. Como poderia a autoridade de trânsito prever um atraso dos correios de mais de um ano na entrega da notificação?

Questiono o que fazer neste caso, já que ao meu ver, PARECE um caso de fraude na data de expedição para que a autuação seja tempestiva. Contudo, a autoridade de trânsito goza de fé pública, logo, me vejo sem saída.

Ressalto que ao redigir a resposta acima, não havia lido sua resposta anterior.

Continuando: no documento, as datas estão dispostas da seguinte forma:

ECT - Data de postagem: 16/01/2017 DPRF - Data de expedição: 08/12/2015

Desta forma, dá-se a entender: a data da expedição, conforme parágrafo 3º do artigo citado por você acima, caracteriza-se pela entrega do documento aos correios. A sigla DPRF indica que seria este um ato praticado pela autoridade de trânsito, concorda? Desta forma, a expedição seria tempestiva: < 30 dias.

Já ao lado da postagem, há a sigla ECT, o que indica que a postagem seria ato praticado pelos correios, e caracteriza-se pela a remessa da carta ao destinatário. Mesmo que tenha demorado mais de 1 ano, nada importa, já que a expedição foi feita tempestivamente.

Assim, ao meu entender, eu não conseguiria anular a multa por insubsistência, já que a expedição se deu dentro dos 30 dias.

Divergimos no seguinte ponto: não seria a data de postagem, a data da remessa da carta ao destinatário?

O que importa não é a data que os Correios enviaram o documento, mas sim a data em que ele o recebeu das mãos do órgão de trânsito.

Lendo sua resposta logo acima, me dou por vencido.

Em tempo, agradeço imensamente o tempo despendido!

Você deve ir ao órgão de trânsito e pedir cópia do recibo de postagem/entrega da Notificação aos Correios. Essa será a data que se deve considerá-la expedida para efeito de prazos.