Se alguém souber informações a respeito de qual procedimento tomar quando a Sefaz cobra IPVA de um veículo que não se sabe o paradeiro e outro pelo detran ja consta em nome de outro proprietario inclusive em outro Estado.Qual procediemtno tomar juizado especial?A própria pessoa?A sefaz esta recusando deixar de cobrar.Quer cobrar uma coisa que nem sequer existe e outra nem sequer consta no nome do proprietario.

Respostas

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    francisco de Assis Temperini Quarta, 30 de abril de 2008, 7h17min

    Doroti´ salvo engano, não ha procedimento contra o Estado no juizado de pequenas causas; mas voce poderá obter qualquer informação requerendo administrativamente no setor competente da Fazenda Estadual

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    francisco de Assis Temperini Quinta, 22 de maio de 2008, 13h11min

    Doroti. melhor interpretando sua pergunta, visto as negativas da Secretaria da Fazenda do seu Estado, o caminho mais seguro para esclarecer sua " dor de cabeça" seria a justiça comum.

    Em relação de não saber o paradeiro do veículo, é necessário ter conhecimento como foi realizada a venda desse veículo, no aspecto do recibo com prazo de transferência; na hipótese do comprador não haver transferido, o titular do documento ( proprietário) responde por todas as taxas e impostos sobre o veíuclo, não importa onde e com quem o veículo se encontra

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