O consumidor pode solicitar Nota Fiscal durante o prazo de 05 anos após a aquisição da mercadoria ou execução do serviço, pois esse é o prazo em que o fornecedor deve guardar os documentos fiscais e contábeis (ou seja, as informações sobre venda de produtos), já que segundo o art.173 do Código Tributário Nacional, o Fisco ao realizar uma fiscalização pode exigir documentos pretéritos de até 05 anos atrás.

Obrigada por responder ggreale. Então, seria um absurdo um estabelecimento negar a dar nota fiscal alegando não ter ela guardada ou registrada, certo? Nesse caso, qual seria a melhor solução? Ir atrás no PROCON?