Tudo na Constituição Federal brasileira é de direito constitucional?

Melhor Resposta segundo o Autor da Pergunta

A Constituição brasileira adotou o critério formal, ou seja, o que importa para que uma norma seja constitucional é o modo (a forma = por isso formal) como ela foi inserida no ordenamento. Em outras palavras, basta saber se a norma foi inserida com obediência à forma prescrita para tanto: aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, pelo quórum de 3/5 em cada Casa, em dois turnos de votaçao.

Pelo critério formal, pouco importa qual o tema tratado. Se ele tiver sido regularmente inserido no texto constitucional, independente da matéria tratada, ele é (formalmente) constitucional. O exemplo clássico dado pela doutrina é o art. 242, § 2º, que estabelece que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.