De forma alguma! Só mediante lei específica. É o que reza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, a seguir transcrita:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Espero ter ajudado.

Obrigado! Fico grato pela resposta. Me ajudou muito... agora é cobrar o prefeito para que proponha a Lei Especifica ja que é de sua iniciativa. Grato!