há uma necessidade muito grande para aumentar o salario dos conselheiros Tutelares e para fazer isso é somente por Lei,por isso, queria saber se pode ser por decreto?
De forma alguma! Só mediante lei específica. É o que reza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, a seguir transcrita:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Espero ter ajudado.
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