Um profissional recebe salário base por 20h ja fazem 8 anos. Agora querem que ele faça 30 h, isso é legal?. Quais os direitos? Se alterar o salário base desse profissional para 30 h, os outros profissionais devem receber esse salário base corrigido para 30 horas tbem?. Pode no município um profissional trabalhar 20h e outro trabalhar 30 h? Para o mesmo cargo? Obrigado pela atenção!

Respostas

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    Hen_BH Sexta, 17 de fevereiro de 2017, 13h29min

    Qual é a carga horária prevista em lei para o cargo?

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    Desconhecido Domingo, 19 de fevereiro de 2017, 18h23min

    30 horas

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    Hen_BH Segunda, 20 de fevereiro de 2017, 12h59min

    Se a lei prevê carga horária de 30 hs semanais para determinado cargo, não pode o servidor fazer horário menor. O fato de ter havido a prestação do serviço em carga horária menor -20 hs - durante 8 anos não caracteriza direito adquirido a ela.

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