Carga horária, faço 20h durante 8 anos. Agora querem que eu faça 30h

Há 9 anos ·
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Um profissional recebe salário base por 20h ja fazem 8 anos. Agora querem que ele faça 30 h, isso é legal?. Quais os direitos? Se alterar o salário base desse profissional para 30 h, os outros profissionais devem receber esse salário base corrigido para 30 horas tbem?. Pode no município um profissional trabalhar 20h e outro trabalhar 30 h? Para o mesmo cargo? Obrigado pela atenção!

3 Respostas
Hen_BH
Advertido
Há 9 anos ·
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Qual é a carga horária prevista em lei para o cargo?

Autor da pergunta
Há 9 anos ·
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30 horas

Hen_BH
Advertido
Há 9 anos ·
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Se a lei prevê carga horária de 30 hs semanais para determinado cargo, não pode o servidor fazer horário menor. O fato de ter havido a prestação do serviço em carga horária menor -20 hs - durante 8 anos não caracteriza direito adquirido a ela.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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