Boa noite, A prefeitura da cidade do RJ inscreveu em dívida ativa o IPTU de 1997 a 2009. reparei que os anos de 2010 e 2011 não estão inscritos na Certidão. para os anos de 2010 e 2011, entendo que estão prescritos. para os anos de 1997 a 2009, como faço para saber a data de inscrição da Divida Ativa?como verifico se houve execução? se não houve execução tem como prescrever a pretensão de execução?
Olá Leandro, boa noite.
Finalmente uma pergunta do Rio, se tomarmos por base o que dispõe a lei no art. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, é possível ver que os IPTUs de 1997 até 2009 já estão prescritos, visto que, extingue-se após 5 anos o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário.
Lhe aconselho a levar a certidão que você recebeu em casa até a Procuradoria Geral do Município (PGM) ou pelo menos ligar no número 1746 que é da Central de Atendimento lá da PGM, para assim tentar resolver tal questão ainda na esfera administrativa, qualquer dúvida, fique a vontade para fazer contato.
Um abraço e boa sorte.
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