Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico
Observem que caso interessante: Sem que eu a conhecesse uma senhora, que chamarei aqui de Maria, ajuizou contra mim uma ação declaratória de validade de negócio jurídico. Alega, a senhora Maria, que ao ser procurada pelo órgão responsável da administração para receber a escritura pública de seu imóvel, não regularizado obviamente, a mesma saiu em nome de José o primeiro dono do imóvel. Acontece que José vendeu o imóvel para João que era viuvo, e este para minha namorada que tornou-se mais tarde minha esposa, que vendeu para a dita Maria. Ao contestar junto a administração para que o lote saísse com a escritura em seu nome foi informada da irregularidade do negócio jurídico, pois para que o mesmo fosse regular seria necessário desde a primeira venda a permissão da esposa de José (o primeiro dono) e a minha permissão (pois minha esposa vendeu o imóvel sem que houvesse qualquer registro de minha autorização). Gostaria da ajuda de vocês para esclarecer as seguintes dúvidas: 1 - Dentre os pedidos feitos pela requerente está a condenação ao pagamento das custas processuais no valor de 20%. Este valor está relacionado ao valor da causa que é de 15.000 reais? 2 - Nunca fui procurado para resolver o caso antes da busca da solução pelas vias judiciais. Isso não caracterizaria falta do interesse de agir? Este não é um requisito processual? Cabe extinção do processo sem julgamento do mérito? 3 - Quando minha esposa comprou o imóvel era solteira. Casamos no regime parcial de bens. Após um ano de casados não pode ela vender aquilo que a ela pertencia livremente, pois não houve qualquer investimento posterior sobre o imóvel? Se isso for verdade não estou fora de relação jurídica? Posso alegar ilegitimidade da parte?