Observem que caso interessante: Sem que eu a conhecesse uma senhora, que chamarei aqui de Maria, ajuizou contra mim uma ação declaratória de validade de negócio jurídico. Alega, a senhora Maria, que ao ser procurada pelo órgão responsável da administração para receber a escritura pública de seu imóvel, não regularizado obviamente, a mesma saiu em nome de José o primeiro dono do imóvel. Acontece que José vendeu o imóvel para João que era viuvo, e este para minha namorada que tornou-se mais tarde minha esposa, que vendeu para a dita Maria. Ao contestar junto a administração para que o lote saísse com a escritura em seu nome foi informada da irregularidade do negócio jurídico, pois para que o mesmo fosse regular seria necessário desde a primeira venda a permissão da esposa de José (o primeiro dono) e a minha permissão (pois minha esposa vendeu o imóvel sem que houvesse qualquer registro de minha autorização). Gostaria da ajuda de vocês para esclarecer as seguintes dúvidas: 1 - Dentre os pedidos feitos pela requerente está a condenação ao pagamento das custas processuais no valor de 20%. Este valor está relacionado ao valor da causa que é de 15.000 reais? 2 - Nunca fui procurado para resolver o caso antes da busca da solução pelas vias judiciais. Isso não caracterizaria falta do interesse de agir? Este não é um requisito processual? Cabe extinção do processo sem julgamento do mérito? 3 - Quando minha esposa comprou o imóvel era solteira. Casamos no regime parcial de bens. Após um ano de casados não pode ela vender aquilo que a ela pertencia livremente, pois não houve qualquer investimento posterior sobre o imóvel? Se isso for verdade não estou fora de relação jurídica? Posso alegar ilegitimidade da parte?

Respostas

1

  • 0
    A

    Adv. Antonio Gomes Domingo, 30 de dezembro de 2007, 20h01min

    1. não, se trata de custas processuais mais a condenação de 20 % sobre o valor da causa.

      2. não. - sim, é um pressuposto processual.

      3. não pode ela alienar o imóvel sem sua assinatura. Está dentro da relação juridica, ou seja, tem legitimidade passiva. Pode alegar ilegitimidade, mas não passará de uma mera alegação.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.