Recurso especial
Qual o significado deste andamento Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se.
Qual o significado deste andamento Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se.
Caríssima Natalia, boa noite.
Todo recurso tem seus requisitos para serem aceitos (recebidos) e julgados.
Por exemplo: Ser interposto no prazo; Recolher as custas/preparo do recurso;
Ou seja, recurso fora do prazo ou sem recolhimento de custas, ele sequer é apreciado pelo Ministro, não chega a ser julgado.
Assim, entendo, que o andamento acima é o final da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, na parte que antecede esse trecho deve explicar o motivo.
Atenciosamente,
À disposição.
Renan Melo
BALDO SCARPELLINI Advogados e Associados
SIG Quadra 01, Edf. Barão do Rio Branco, Sala 230, Brasília - DF.
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Olá paloma segue aqui o trecho,
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento noartigo 105, inciso III, alínea
“c”, da Constituição Federal, visando a impugnar o acórdão exarado pela 13ª Câmara de Direito Criminal.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento dorecurso ou pelo desprovimento no mérito.
É o relatório.
Não estão presentes os requisitos de admissibilidade necessários aoseguimento do inconformismo.
Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentaçãonecessária, apta a autorizar o seu processamento, consoante determinao artigo 1.029 do Código de Processo Civil.1Deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquerrecurso, resta, necessariamente, afastada a possibilidade do conhecimento doreclamo
Outra dúvida?Neste caso de ser negado ,Brasília não vá julgar o processo. Significa que já perdi .