Até 2013 eu tinha uma farmácia de manipulação e sempre paguei o ICMS relativo as vendas dos medicamentos. Agora minha empresa está com uma Execução Fiscal pelo não recolhimento do ISSQN .
1 - Essa cobrança é legal ou nao ??
2 - Caso seja legal, como poderei me defender?? Pois na época meu contador é que me informava que o imposto devido era o ICMS...
Eh possivel a cobrança retroativa do imposto ??
Att Daniel
Daniel:
ISSQN ou ISS significa imposto cobrado das empresas prestadoras de serviços pelos municípios
Duvidas e-mail [email protected]
Essa questão é complicada, isso porque a Lei Complementar nº 116/2003 prevê a incidência do ISS sobre a prestação dos "serviços farmacêuticos". E com base os municípios vem cobrando ISS sobre as Farmácias de Manipulação.
Mas o STJ tem entendido que no caso de Farmácias de Manipulação (e não meras drogarias) o imposto devido é o ISS e não o ICMS.
Por isso nesse seu caso vai ser difícil escapar do ISS mas você pode tentar recuperar os valores pagos a título de ICMS para diminuir um pouco o estrago.
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