Cara colega.

Todos os débitos já se encontram prescritos (em tese).

Sendo assim, e tendo em vista o fato de não serem objeto Execução, vc pode requer uma Certidão Conjunta na PFN. Esta certidão seria Certidão POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

Isso já autorizaria a venda do imóvel.

Obs.: Sua cidade fica perto de ARIQUEMES/RO?

Att. Filipe Vieira- 23 anos- Estagiário até julho de 2008!

À CONSULENTE,

Aconselho a verificar os processos de execução, de per si, para se constatar a situação de cada um, pois a execução tem um rito próprio, emanado na Lei 6830/80...smj.

Boa tarde,

Ainda não existem processos de execução, as dívidas não são ajuizáveis em razão do valor. O que gostaria de saber é se há alguma efetivamente prescrita pra que possa pedir o seu "cancelamento"e postriormente pagar as devidas.

Sue Ane.

Boa tarde Filipe,

Minha cidade fica perto de Ariquemes sim, se precisar de algo de lá e eu puder ajudar... De grande valia sua informação, mas será que com a referia certidão conseguiria transferir o imóvel para o nome de terceiros? Não entendi qd colocou que os débitos "em tese"estariam prescritos.

Obrigada

Sue Ane.

Cara Sue ana, com exceção do débito referente à CLT, o qual precisa de mais detalhes para melhor análise, todos os demais estão prescritos.

A inscrição na Dívida Ativa não suspende, nem interrompe a prescrição tributária, cujo prazo de prescrição é de cinco anos, contadas da constituição definitiva do débito tributário.

Voce pode encontrar toda a fundamentação no site do STJ e do STF, procurando por prescrição tributária, mas a fundamentação está na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, além disso deve haver alguns artigos neste mesmo site.

O fato é que a Lei de Execução Fiscal não pode alterar qualquer dos prazos de prescrição ou decadência, pois é Lei Federal e estas matérias estão reservadas para Lei Complementar.

Boa sorte.

Pedro

Comungo, então, com a explanação do colega retro (Pedro), reforçando a tese de que houve prescrição, conforme artigo 174, do CTN, que tem roupagem de LC por excelência, no que se refira a tributos...smj.

Cara Sue Ane,

Faça uma petição endereçada ao Procurador Geral da Fazenda Nacional - PGFN de sua cidade ou a região à qual pertença requerendo em suma a anulaçao da inscriçao em dívida ativa.

A disciplina da prescrição, na referida lei complementar, encontra-se nos artigos 156, V, e 174, no Capítulo (Quarto) concernente às modalidades de extinção do crédito tributário.

Em tema tributário, a prescrição é matéria de direito público e objeto de disciplina jurídica peculiar, com fundamento na autonomia do Direito Tributário, garantida pelo Código Tributário Nacional (artigos 109, 110, 118 e 126).

Recordemos, a propósito, a afirmação do eminente Ministro Carlos Mário da Silva Velloso :

Concedo, pois, que o legislador tributário poderia, alterando o princípio tradicional do Direito Privado, estabelecer que a decadência poderia ser interrompida. Da mesma forma, poderia a lei tributária estabelecer que a prescrição poderia ser declarada de ofício. E efetivamente o fez. O comando do inciso V, do artigo 156, desta lei complementar, é claro e de aplicação direta: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência ; (...).

Assim como o lançamento (que reconhece a ocorrência do fato imponível) faz nascer a obrigação tributária, é possível afirmar, também, que um outro fato imponível - o decurso do tempo, in albis, quer a título de decadência, quer a título de prescrição - a faz desaparecer.

A jurisprudência e a Doutrina mais autorizadas são pacíficas em reconhecer o efeito de caducidade decorrente da prescrição, no âmbito tributário. Eméritos juristas admitem a existência, tanto do direito à obtenção de certidão negativa de débito, quanto à própria repetição de indébito, em caso de crédito tributário prescrito.

Como expressivo exemplo, podemos mencionar o seguinte aresto do eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região Judiciária da Justiça Federal :

"Tributário - Pedido de Certidão Negativa de Débito (CND) - Mandado de Segurança. Ilegal é o ato da autoridade arrecadadora da instituição previdenciária ao negar Certidão Negativa de Débito. Reconhecido pela sentença de primeiro grau que o débito que impediria o fornecimento de CND estava prescrito, não tem sentido a resistência da autoridade impetrada à liberação das certidões. Negado provimento à remessa oficial, confirmando a sentença recorrida, em decisão unânime."

Registro, também, os abalizados endossos doutrinários dos Juízes Federais Hugo de Brito Machado e Sebastião de Oliveira Lima :

Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito. (...) O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, em nosso Direito Tributário a prescrição não extingue apenas a ação, mas também o próprio direito. (...) Essa observação que pode parecer meramente acadêmica, tem, pelo contrário, grande alcance prático. Se a prescrição atingisse apenas a ação para cobrança, mas não o próprio crédito tributário, a Fazenda Pública, embora sem ação para cobrar seus créditos depois de cinco anos de definitivamente constituídos, poderia recusar o fornecimento de certidões negativas aos respectivos sujeitos passivos. Mas como a prescrição extingue o crédito tributário, tal recusa obviamente não se justifica.

Espero que o alegado dê suporte para o seu requerimento à PGFN.

Abraços

Deonisio Rocha www.faustrocha.com.br [email protected]

Caros colegas, obrigada pelo auxílio e pela atenção dispensada. Acatarei a sugestão do colega (se é que posso chamá-lo assim!!) Dr. Deonísio Rocha protocoloando um requerimento junto a PFN requerendo a anulação da inscrição da dívida ativa. Espero que dê certo!!!! Obrigada a todos e qualquer nova dúvida recorrerei a vocês novamente.

Sue Ane.