Delegacia pode multar ao se fazer BO sobre acidente de transito?
Há
9 anos
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Ao ir à delegacia (indeferido online) para registrar BO referente acidente de transito para ingresso no judiciário, o escrivão informou que seria aplicada multa devido o licenciamento estar atrasado.
Procede a informação do escrivão ou o mesmo fez tal afirmação para desencorajar a vítima a registrar boletim?
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Respostas
Creio que quando ele disse que "...seria aplicada multa..." deve tê-lo feito de modo genérico, no sentido de que o registro da ocorrência no qual conste o atraso na documentação chegaria ao órgão competente para aplicá-la.
Até porque se fosse competência legal do escrivão aplicar multa ao verificar a ocorrência de situação que a ensejasse, e ele não o fizesse, estaria cometendo crime de prevaricação.
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Há 8 anos
