Contrato de locação residencial com empresa aberta
Há
9 anos
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Boa noite Senhores,
Tenho uma inquilina ( mora na casa 2) com contrato de locação residencial que ira vencer em meados de 2018. O problema é que a mesma abriu uma empresa com CNPJ no mesmo endereço e a locação é para fins residenciais e não comercial.
Eu tenho o direto de rescindir o contrato e estar amparado pela lei ?
Caso sim, Qual lei me daria esse amparo ?
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Respostas
Bom dia Marco Aurelio,
Desde ja eu agradeço pela prontidao na resposta e gostaria de saber se essa lei mencionada abaixo, me da esse amparo ? Nessa situação, havera multa por rescindir o contrato ?
"Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) II em decorrência da prática de infração legal ou contratual;"
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Há 9 anos
