Prezados, boa tarde.

O município de Belo Horizonte/MG, por meio de lei, doou um imóvel a empresa com condições pré estabelecidas. Fui informado que o próximo passo é realizar "pedido" junto a prefeitura para, posteriormente, lavrar escritura de doação. Tal informação procede? Alguém sabe como funciona este tramite administrativo?