Posso morar em um salão comercial?
Há
8 anos
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Tenho uma loja e pago aluguel de um salão comercial e da minha casa, porém passo por momentos de dificuldades e fui despejado da minha casa, eu posso morar neste salão comercial? Pois não existe no contrato nada que proíba de ser utilizado para essa finalidade.
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Resposta
O contrato não precisa proibir, pois a Lei do Inquilinato já o faz:
"Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;"
Ou seja, se o imóvel foi locado com finalidade comercial, o locatário não pode dar a ele finalidade residencial sem o consentimento expresso do locador.
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Há 8 anos
