Não vejo obstáculo para tal.

Mas existe algo legal que permita ou que proíba, além do entendimento que não há obstáculo?

Alírio Neto// Para o INSS - RGPS não há obstáculo. Falta verificar , no RPPS Instituto x para o qual o militar contribui, se em seu Estatuto há algum dispositivo que proíba Antes de abrir o MEI, verifique.. Sds. cordiais Armando

obg armando e giovanni Na lei do PNR diz que se que deve ser exclusivamente residencial, porém as vendas serão apenas pela internet e correio, e o condominio proíbe comercio, com isso será que só pelo fato de minha esposa ter feito cadastro no MEI, a residencia virou comércio?