Trabalhador Contratado por Conselho de Classe Regido pela CLT pode receber Seguro Desemprego
Bom dia! Fui contratada como assessora administrativa pelo Conselho de Nutrição-PA e regida pela CLT, ao ser demitida fui dar entrada no seguro desemprego e este foi indeferido. Isto é correto?
Há uma discussão jurídica bastante intensa acerca da natureza do vínculo empregatício dos servidores dos conselhos de fiscalização, porém, ao requerer o benefício de seguro-desemprego é obrigatória a apresentação da negativa pelo atendente onde constará a razão pela qual o benefício foi negado. Na mesma declaração é informada a possibilidade de um recurso administrativo para a análise da Superintendência Regional do Trabalho em seu Estado. Sobre o vínculo empregatício, se houve uma contratação nos moldes da CLT, com rescisão contratual formalizada e dispensa sem justa causa não vislumbro óbice para o recebimento do benefício, pois, estarão preenchidos os requisitos iniciais para a percepção. Porém, faz-se mister analisar o motivo da recusa.
Espero ter ajudado.