Trabalhador Contratado por Conselho de Classe Regido pela CLT pode receber Seguro Desemprego

Há uma discussão jurídica bastante intensa acerca da natureza do vínculo empregatício dos servidores dos conselhos de fiscalização, porém, ao requerer o benefício de seguro-desemprego é obrigatória a apresentação da negativa pelo atendente onde constará a razão pela qual o benefício foi negado. Na mesma declaração é informada a possibilidade de um recurso administrativo para a análise da Superintendência Regional do Trabalho em seu Estado.
Sobre o vínculo empregatício, se houve uma contratação nos moldes da CLT, com rescisão contratual formalizada e dispensa sem justa causa não vislumbro óbice para o recebimento do benefício, pois, estarão preenchidos os requisitos iniciais para a percepção.
Porém, faz-se mister analisar o motivo da recusa.

Espero ter ajudado.