Funcionário público cedido para outro órgão da mesma esfera.
Gostaria de saber quais são os requisitos a serem cumpridos para que um funcionário público federal seja cedido para prestar serviços (requisitado) para outro órgão da mesma esfera. Existe restrição de cargos, cumprimento de estágio probatório, estabilidade. Onde posso achar legislação a respeito. Obrigada.