Olá!

No sábado, fui parada por um comando e pediram que fizesse o bafometro.Me recusei a fazer. A policial apreendeu minha CNH por 05 dias e disse que eu deveria buscar hoje, mas não me passou um endereço correto.

Dúvidas:

(1) O auto de infração 75790 é a multa? Ou eu tenho chances de não ser multada?

(2) Devo recorrer? Preciso contratar um advogado? Porque apesar de ter me negado a fazer o bafometro, ela não anotou nenhum sinal de alteração psicomotora.

De acordo com o Art. 5º da resolução 432, os sinais de alteração da capacidade psicomotra poderão ser verificados por:

I - Exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Sendo assim, sem provas, não deveria haver multa. Certo?

De acordo com o Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva (TRF-4), "a jurisprudencia exige que a embriagez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática de recusa em realizar o teste".

A recusa trata-se de um direito e não pode ser penalizado, certo?

(3) Onde devo buscar minha habilitação considerando que a agente publica não me passou um endereço, o mesmo não consta no auto de infração nem no comprovante de recolhimento?

Obrigada, Marina