Prazo para notificação de multa
Qual é o prazo legal para a notificação de uma multa? Uma infração cometida em 26/12/07 e recebida em 30/01/08 está dentro do prazo legal?
O prazo para o órgão de transito te notificar é de 30 dias a partir da data da infração. O STJ já decidiu isto. O Orgão de trânsito sustenta que [é de 30 dias a partir da infração para que ele poste no Correio. Assim é melhor ir ao judiciário pois a causa é ganha se vc recebeu a notificação após os 30 dias da infração.
Olá colegas.
Recebi minha primeira multa, por transitar acima da velocidade máxima em até 20% (velocidade máxima permitida: 60 km/h e velocidade considerada 61 km/h). Vou entrar com solicitação de defesa pedindo a conversão da multa em advertência por escrito.
Gostaria de saber de você se acham válido citar no requerimento que como existe a possibilidade de conversão (Art. 267), a não realização da mesma ferirá o princípio da isonomia formal (CF art 5º)? Ou seja, se a conversão da multa em advertência por escrito é feita para alguns, não deveria ser feito igualmente para todos que não cometeram infrações nos últimos 12 meses?
desde já agradeço as respostas :)
a conversão da penalidade multa em advertência é prevista no CTB mas o CTB não diz expressamente que DEVERÁ ser feita a conversão, diz que atendo os requisitos a autoridade PODERÁ fazer a conversão, normalmente os detrans nos casos de excesso de velocidade não costumam fazer a conversão, contudo, não há nenhum impedimento em solicitar e ser atendido, ma a não conversão não viola por si só o princípio isonômico.
Recebi uma multa (boleto de pagamento) referente à uma infração de estacionamento proibido em abril de 2015, emitida pela Prefeitura do Rio de Janeiro, mas nunca recebi a primeira notificação. Qd fui tentar transferir os pontos para o autor da infração fui informada que não poderia fazê-lo já que o bloeto de pagamento fora emitido e eu deveria ter recorrido 15 dias após o recebimento da notificação. No entanto, eu nunca recebi este documento, recebi apenas o boleto de pagamento da multa. Nesse caso, cabe recurso? Como posso fazê-lo e onde devo recorrer, haja vista que a multa foi emitida pela Prefitura do Rio de Janeiro? Att,
Olá Agnaldo, Gostaria de esclarecer uma dúvida: o prazo de 30 dias para notificação de multa diz respeito somente à postagem da multa ou à entrega da mesma?
Meu problema é o seguinte: consultando o meu Nada Consta do Detran percebi que havia sido multada no dia 25/06/2015, porém a notificação de autuação até hoje, 19/08/2015, não chegou em minha residência. Pelo site da SMTR/RJ eu consigo acessar através da minha placa as multas que o meu veículo cometeu, e consegui encontrar uma data da postagem da autuação no dia 2/07/2015, dentro do prazo de 30 dias, porém buscando o código de rastreamento no site dos Correios descobri que eles tentaram entregar, não conseguiram, e que a notificação foi devolvida para a SMTR da Prefeitura do Rio em 28/07/2015.
Eu gostaria de entrar com um recurso, mas como posso fazê-lo se não fui notificada e nem possuo o comprovante do auto da infração? No meu caso, como não recebi a multa ainda, será que poderia alegar que já passaram os 30 dias?
Obrigado! Tereza
Olá, eu estava em frente a casa do meu amigo esperando pra pegar um dinheiro com ele nesse tempo de espera subi na moto só pra dar uma balançada no tanque, mas pra isso eu estava sem capacete e nesse pequeno tempo olhei no retrovisor e vi só a frente da viatura (falta de sorte), a moto estava desligada, e eu estava apenas em cima dela sem capacete, podem me multar? estou tirando habilitação, vai interferir no meu processo da cnh?
O meu sogro foi multado pela Polícia Rodoviária Federal com uma multa muito alta,e eu quando fui olhar pra ele, vi e imprimi o boleto só pra mostrar pra ele,e agora estou com medo de não conseguir outro com o mesmo valor se caso esse boleto expirar,porque não vai dar para o meu sogro pagar essa multa dentro do prazo do vencimento,gostaria que esclarecesse essa dúvida pra mim,porque eu quero um novo boleto,mas com data boa pra ele pagar sem cobrança de juros e com o desconto de 20 % até o vencimento,obrigada.
não recebi a notificação de multa, e no site da SMTR-RJ que procedeu a multa consta que fui notificado e avisado através de AR, no site do DETRAN-RJ consta que a notificação foi pra outro Estado, já requeri a cópia do AR, porém segundo funcionários demora uns 3 meses para ser atendido, e a multa irá vencer dentro desse prazo , o que faço
Olá! tenho uma dúvida, talvez alguem possa me ajudar. Nós tinhamos uma moto e vendemos mas agora a pessoa para quem vendemos entrou em contato conosco, que chegou uma multa para ele. Porém de quando a moto ainda era nossa, a 3 anos atrás, como pode isto? depois de 3 anos chegar uma multa que nós cometemos para ele, se já foi pago os documentos varias vezes neste intervalo de tempo e feito a transferencia para ele? Obrigada
Bom dia ! Gostaria de saber se posso recorrer diante de um recebimento de uma notificação de penalidade de multa de transito no dia 23/11/016 o qual consta que o ato foi cometido no dia 24/02/016 e que tenho ate dia 12/12/016 para fazer o pagamento com desconto.Essa multa já n deveria ter caído por ter mais de 8 meses ? Obrigado!
