Prazo para notificação de multa
Qual é o prazo legal para a notificação de uma multa? Uma infração cometida em 26/12/07 e recebida em 30/01/08 está dentro do prazo legal?
Qual é o prazo legal para a notificação de uma multa? Uma infração cometida em 26/12/07 e recebida em 30/01/08 está dentro do prazo legal?
Vamos lá: que tipo de infração? existem infrações que são de responsabilidade do proprietário e outras que são do condutor que não nnecessariamente seja o proprietário, se a infração for de responsabilidade do condutor e nete caso vc assinou e recebeu a via então já começa o prazo para vc recorrer, ao proprietário cabe a responsabilidade pelo pagamento da multa tão somente uma vez que a pontuação é de responsabilidade do condutor ele por sua vez nem esta obrigado a interpor recurso podendo ele pagar a multa e cobrar de vc o valor dispendido, mas repito normalmente os detrans enviam a notificação para o proprietário também
foram 3 infrações, conduzir veiculo sem ducumentos de porte obrigatório, referidos no ctb, conduzir veiculo sem equipamento obrigatório, conduzir veiculo registrado, mas não licenciado. O carro esta no nome da minha esposa e ela não é habilitada, eu assinei a autuação que me deu no dia, sendo assim ja levei as multas não tem como recorrer por não terem me mandado pelos correios?? os pontos vão pra mim mesmo o carro estando no nome dela??
conduzir veiculo sem ducumentos de porte obrigatório, essa é sua e como vc assinou vc ja deveria ter recorido;
as outras são de responsabilidade do proprietário que ainda vai receber as notificações lembrabdo que o orgão autuador tem 30 dias para expedir a notificação, contudo a notificação depois de expedida pode demorar mais 30, 40 60 90 ....dias para ser entregue ao proprietário, sem que isso cause nulidade, lembrando que para as notificações serem entregues no endereço este deve estar atualizado e ter alguem no endereço para receber as notificações, somente a pontuação por dirigir sem portar doc obrigatórios é que será pontuado em sua cnh.
obrigado pela ajuda amigo, pensei em recorrer somente pelo motivo da notificação não ter chego em 30 dias, mas como ja assinei no dia isso não pode acontecer mais neh?? foi dia 11/10 o ocorrido e até agora nem pontos, multas chegaram pra mim e nem entraram no sistema do detran
Consta uma multa não emitida no site do detran, com data de 1/5/2011, de acordo com o funcionario do setor (pref. niteroi) não posso recebe-la, nem recorrer, pois não era o dono na epoca, sendo que quem era o dono era agencia, que faliu e fechou as portas, o que fazer?
Boa dia caros,
Tenho uma dúvida. Recebi uma notificação de uma multa indevida no prazo de 30 dias. Pelo que vi está no prazo correto. Porém a multa chegou para mim, em um prazo superior, com mais de 60 dias após a infração. Fui multado no dia 08/10 e recebi a multa somente no dia 19/12. Está dentro do prazo legal? Cabe recurso utilizando esse argumento? Fico no aguardo,
Abs
Boa noite, tenho duas perguntas:
1º - Comprei o carro em 09/2012, porém entrei a pouco no detran online e vi uma muita que não recebi notificação datada no dia 19/12/2011, quase um ano antes de comprar, e o pior, o boleto (que não recebi) está com data de vencimento para 27/02/2015...
2º - também verifiquei outra multa 30/06/2013 (essa data o carro já era meu), porém nunca recebi nada sobre ela, já fiz 2 emplacamento após essa data e nunca apareceu nada...
bom, gostaria de saber como devo proceder?
grato pela atenção.
Gedson, a multa tem prazo de até 05 anos para ser feita a cobrança, portanto nada de errado a multa ter sido enviada 4 anos depois,
Jaimechel, as multas eram do antigo proprietário, como foi transferido o veic, as multas são enviadas ao atual proprietário sendo assim vc deve pagar e cobrar do antigo proprietário
Prezados como Consulente, relato e pergunto:
Recebi Notificação de Autuação, tempestivamente ingressei com o Recurso de Defesa Previa, com 4 argumentações para sua ilegalidade, quais sejam; 1 e 2 - desobediencia Ás normas do Contran, 2, 3 - intempestividade no recebimento, com mais de 30 dias do cometimento e 4 - Horário de anotação entre 22 e 06 hs contrariamente à Lei Estadual que manda desligar todos sinais, sem diferenciação, entre 22 e 06 hs.e, ademais em uma estrada ERMA, com individuos perambulando, estando eu cpom muinha familia, multado à 60 KM.
Como já esperado, em tempo recorde FOI INDEFERIDO MEU RECURSO DE DEFESA PRÉVIA, acredito que como sempre, so dizem que o registro está de acordo, nunca analisam as reais argumentações.
Entendo que por decisão até já jurisprudencial, tenho que, OBRIGATORIAMENTE, receber a AUTUAÇÃO EM SÍ, em no máximo 30 dias, não sei se dá decisão da jari ou da publicação do indeferimento, se é que há! Poderia me dar uma luz sobre este assunto, entendo que tal sirvirá para muitos outros,
Agradecendo desde já.
Atenciosamente.
Lei Estadual que manda desligar todos sinais, sem diferenciação, entre 22 e 06 hs
ESTA LEI FOI JULGADA INCONSTITUCIONAL. PORTANTO O ARGUMENTO NÃO PODIA SURTIR EFEITO;
QUAIS NORMAS FORAM DESRESPEITADAS?
intempestividade no recebimento, com mais de 30 dias do cometimento
O RECEBIMENTO NÃO NECESSARIAMENTE DEVE SER DENTRO DE 30 DIAS A EXPEDIÇÃO É QUE DEVE OCORRER EM ATÉ 30 DIAS
Bom dia, tirei um carro pro meu pai ele tomou 18 multas e eu não tinha conhecimento a elas, o carro foi aprendido , consegui retira-lo , essa semana fui levar o carro pra Vender achei outra multa que ele tomou agora dia 11/02/2015 e minha habilitação e provisoria , a notificação ainda não chegou estou com medo de demorar pra chegar ,se chegar vou passa para habilitação do meu Marido se não chegar o que faço , já tenho 4 pontos por conta do meu pai que não me deu a notificação por que foi ele que tomou a multa o que faço ?
tudo depende do tipo de infração, se for de responsabilidade do condutor e ele foi identificado no momento da infração vc não será penalizada, se for infração de respo do proprietário esta será sua, agora precisa ver junto ao órgão autuador pq não foi feita a notificação. outra coisa 18 autuações e vc ainda teve a ppd suspensa? se não foi será a menos que vc tenha ganho os recurso de todas elas