Problema com o documento de um carro
Olá!!
Fui até uma loja de carros (interior de São Paulo) para comprar um carro. Essa loja, comprou o carro de uma concessionário de Minas Gerais, sendo que o carro veio emplacado e em meu nome, mas com documentos do Estado de Minas Gerais. Comprei esse carro em dezembro de 2007 e até agora não consegui transferir o carro para o Estado de São Paulo, pois e detran seguidamente devolve o processo com a informação "DUT (documento único de transferência) inexistente ou inválido. Tive ciência desse problema em 04 de janeiro de 2008 e até agora, apesar de várias tentativas de solucionar o problema, nada aconteceu. O que devo fazer?? Carro é bem durável?? O prazo de prescrição é de 90 dias de acordo com o CDC?? O caminho é entrar com uma ação de rescisão de contrato?? Se alguém puder me ajudar, aguardo resposta. Obrigado.
Você pode procurar o procon para ver se o seu problema pode ser encaixado no art. 18 do CDC
O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 30 dias para que o vício seja sanado oferecendo ao consumidor três opções de ressarcimento caso o vício persista: · Abatimento proporcional no preço do produto. · Troca do produto por outro igual ou equivalente. · Devolução do valor pago, corrigido monetariamente sem prejuízo de perdas e danos para o consumidor. A legislação em vigor não garante de imediato a troca do produto com vício ou defeito, mas assegura o conserto através da assistência técnica do fabricante que responde por aquele junto aos consumidores.
