O prazo para requerer o benefício é de três anos contados a partir da data do acidente. O procedimento é bastante simples e sem a necessidade de um intermediário. A indenização é de R$ 13.500 para morte, de até R$ 13.500 quando há invalidez permanente, variando o valor conforme o grau de sequelas, e de até R$ 2.700 para o reembolso de despesas médicas, suplementares e hospitalares comprovadas – as exceções são para os hospitais públicos, pois não há a cobrança no atendimento ao paciente, e quando a vítima possui plano de saúde.