Policial Militar pode ter carteira assinada por empresa privada

Há 8 anos ·
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Funcionário Público Estadual (militar), com formação em curso superior (engenharia civil) pode ser contratado por outra empresa e ter a carteira assinada, ou isso é causa de exoneração do cargo público, ou outro tipo de sanção administrativa.

2 Respostas
Desconhecido
Advertido
Há 8 anos ·
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A lei prevê que não pode exercer a função de segurança particular ou exercer atividade que traga prejuízo ao serviço policial. Existe uma decisão do tjsp que reconheceu que a adm pub não podia aplicar punição disciplinar ao policial por não comprovar que ele exercia atividade incompatível ou com prejuízo ao serviço.

Autor da pergunta
Há 8 anos ·
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Obrigado pela resposta, no caso não traria prejuízo pois a outra profissão seria exercida em horário diverso ao da PM, e não seria como segurança, a maior dúvida é pq as empresas por cumpri leis trabalhistas exigem a carteira para assinar, nesse caso meu receio é de perder o emprego público, mas vou arriscar pois quero muito exercer minha nova profissão contudo sem deixar de lado a publica. Muito obrigado.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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