Como faço para restituir o ICMS da energia e outros que me foram cobrados em contas indevidamente? E possível fazer por algum site? ou em outro lugar da minha cidade?
Andreia Trevizani,
Bom dia! Para conseguir a restituição dos valores pagos (dos últimos 05 anos) e a exclusao da cobrança indevida ( diminuindo o valor da conta de energia elétrica é necessarío ingressar com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUT0 C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de tutela antecipada.
Portanto constituir advogado!
Atenciosamente
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