Síndico está proibindo meu namorado de usar minha vaga na garagem

Há 9 anos ·
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Alugo um apto com uma vaga na garagem. No entanto, não tenho carro e a única pessoa a utilizar a vaga é meu namorado, quando vem me visitar (em alguns fins de semana). Fui avisada de que ele estaria proibido de estacionar, visto que "os condôminos poderão alugar ou ceder sua vaga somente a pessoa moradoras do condomínio". Não concordo, já que indiretamente que está fazendo uso da vaga ainda sou eu. Já que ele só utiliza quando estou aqui. Como proceder?

2 Respostas
Desconhecido
Advertido
Há 9 anos ·
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Está correta a proibição.

Imagem de perfil de Fabiana A. L. Barbosa  OAB/SP 367172
Fabiana A. L. Barbosa OAB/SP 367172
Advertido
Há 9 anos ·
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0 síndico está agindo de acordo com a lei, não há o que fazer! Art. 1.331 - § 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio - Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012

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Há 9 anos
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