Mudança de nome
Gostaria de saber se posso reduzir o meu nome, pois o considero muito extenso e isso me prejudica no dia a dia. Meu nome completo é João Felipe Rios Ribeiro de Jesus, gostaria de deixar apenas João Ribeiro. É possível? Como devo proceder para muda-lo?
Bom dia João, como vai? O direito a retificar o nome é direito personalíssimo que não se submete a prazo decadencial, seja aquele previsto no art. 56 da Lei 6.015/73 (pedido da pessoa ao atingir 18 anos) ou qualquer outro, em razão da prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, é juridicamente possível e tem base legal e constitucional o pedido na Justiça de retificação de nome. Para tanto é necessário se ingressar na Justiça com uma ação denominada "ação de retificação de registro civil para modificação de prenome".