Nome

Melhor Resposta segundo o Autor da Pergunta

Bom dia Osvania, como vai?
O direito a retificar o nome é direito personalíssimo que não se submete a prazo decadencial, seja aquele previsto no art. 56 da Lei 6.015/73 (pedido da pessoa ao atingir 18 anos) ou qualquer outro, em razão da prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana.
Desta forma, é juridicamente possível e tem base legal e constitucional o pedido na Justiça de retificação de seu prenome.
Para tanto é necessário se ingressar na Justiça com uma ação denominada "ação de retificação de registro civil para modificação de prenome".
Se o pedido for deferido, o Juiz expedirá mandado ao Cartório de Registro Civil em que foi feito o registro de seu nascimento e nome, determinando a retificação de seu nome.