A LEI QUE REGE O DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE DEVE SE BASEAR NA DATA DO ACIDENTE OU NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA? (VIDE O COMENTÁRIO)
EM 04/04/13, JOÃO SOFREU ACIDENTE NA LAVOURA VINDO A CORTAR OS DEDOS, QUE FORAM REIMPLANTADOS.
PLEITEOU AUXÍLIO DOENÇA RURAL, NO QUAL FOI CONCEDIDO, ATÉ 05/2014.
CESSADO ESSE BENEFÍCIO, INGRESSOU COM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO A REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E/OU AP. INVALIDEZ RURAL.
NA PERÍCIA JUDICIAL NÃO FOI CONSTATADA A INCAPACIDADE NO MOMENTO, PORÉM CONSTATOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.
O JUIZ NEGOU AUXÍLIO DOENÇA MÁS CONCEDEU AUXÍLIO ACIDENTE, COM IMEDIATA IMPLANTAÇÃO.
INSS RECORREU E A SENTENÇA FOI REFORMADA, ALEGANDO EM SÍNTESE QUE A ÉPOCA DO ACIDENTE (04/04/13), O SEGURADO ESPECIAL NÃO FAZIA JUS AO AUXÍLIO ACIDENTE (TEMPUS REGIT ACTUM), E QUE APENAS A PARTIR DE 10/2013, COM A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 RGPS, PELA LEI (12.873/13), É QUE O SEGURADO ESPECIAL COMEÇOU A TER DIREITO A TAL BENEFÍCIO.
NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU O MAGISTRADO CONCEDEU AUXÍLIO ACIDENTE COM TERMO INICIAL (DIB) EM 05/2014, QUE FOI O PRIMEIRO DIA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. NESTE CASO JÁ VIGORAVA A CITADA LEI ALEGADA NO ACÓRDÃO.
A MINHA PERGUNTAVA É:
AO MEU VER A SENTENÇA NÃO DEVERIA TER SIDO REFORMADA, JÁ QUE ENTENDO QUE O DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE SE DÁ APENAS APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA, E NÃO TENDO COMO PARTIDA O A DATA DO ACIDENTE.
ME BASEIO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 86 RGPS. VEJAMOS:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
O QUE ACHAM?