Dúvidas

Oque isso significa?

Há 8 anos ·

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Sendo assim, não havendo fundamento para a rejeição da peça acusatória ( art. 395 CPP), recebo a denúncia

1 Resposta

Desconhecido

Advertido

Há 8 anos ·

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Qie O promotor denunciou ou seja quer que o autor do crime seja processado e condenado e o juiz aceitou receber os autos para instrução processual para ao final dar a sentença

Esta pergunta foi fechada

Há 8 anos

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