PENHORA DE IMÓVEL DE HERANÇA

Em princípio não por que a lei 8009 de 1990 (lei do bem de família) impede a expropriação de imóvel usado para moradia de integrantes da família. Há exceções todas listadas na lei 8009. Até pouco tempo atrás estava entre estas exceções as dívidas trabalhistas e previdenciárias relativas a empregados domésticos. A lei complementar 150 (lei do trabalho doméstico) de 2015 revogou expressamente o art. 3º inciso I da lei 8009 de 1990 que permitia a penhorabilidade (e execução) do chamado bem de família. Então a partir do início da vigência da lei complementar 150 não seria possível excepcionar a aplicação da lei 8009 para qualquer tipo de dívida trabalhista. Não havendo exceções (tanto antes como após a lei complementar) para dívidas trabalhistas de empregados de empresas não seria possível legalmente, para ações trabalhistas posteriores à lei 8009, a execução do bem de família.
Porém a Justiça do Trabalho é muito protetiva. E entende que para o trabalhador o valor devido tem caráter alimentar, sendo essencial para sua subsistência. E que a subsistência do trabalhador é mais importante do direito ao empregador a ter uma moradia para si e sua família. Afinal é mais fácil (salvo idosos ou doentes) sobreviver sem uma moradia do que quem não consegue se alimentar. Tendo prioridade a dívida do trabalhador sobre o bem de família ainda que não haja exceção prevista em lei.
No entanto tal entendimento prepondera na primeira instancia da Justiça Trabalhista bem como em algunsTRTS (segunda instancia). Mas na instancia superior da Justiça Trabalhista há entendimento que o bem de família mesmo em causas trabalhistas é impenhorável. Apesar disto dependendo do entendimento do juiz trabalhista do domicílio da empresa é possível que o bem seja penhorado. O que faria que fosse necessário recorrer no TRT e talvez no TST para alegar a impenhorabilidade do bem de família como forma de evitar sua execução.

Muito obrigada Eldo pela resposta