Usucapião contra orgão público

Há 8 anos ·

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Consigo entrar com processo de Usucapião contra um imóvel da prefeitura? Numa base de uns 70 anos atrás, foi doado um imóvel para a minha família, logo o imóvel foi passando de geração em geração, até que chegou até mim, porém queríamos reformar a casa e precisávamos de um documento e vimos que não tinha e que o imóvel estava no nome da prefeitura. Então estamos correndo atrás disso e verificando a viabilidade do processo.

4 Respostas

PAULO DOS REIS

Há 8 anos ·

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Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião - artigo 102 do Código Civil

Verifique na prefeitura a possibilidade de transferir o imóvel por outro meio, (doação, etc)

Autor da pergunta

Há 8 anos ·

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E esses outros meios, como funciona?

Eldo Luis Andrade

Há 8 anos ·

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O imóvel foi doado por quem? Pelo município? Se o foi você tem um documento (presumo que ainda esteja com cópia dele) hábil para transferência e não há falar em usucapiao (que no caso de imóvel público não cabe desde 1930 se não me engano.

Autor da pergunta

Há 8 anos ·

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Foi doado pelo prefeito da época, mas não existe nenhum documento conosco resguardando isso.

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Há 8 anos

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