Projeto de Lei 142/04, quero saber esta lei esta valendo ou não pois caixa diz que esta lei e falsa

Há 8 anos ·

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Projeto de Lei 142/04,

Desconhecido

Advertido

Há 8 anos ·

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Esse projeto até onde vi é só um projeto que não se transformou em lei se não transformou em lei então não pode ser aplicado.

Esta pergunta foi fechada

Há 8 anos

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