EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA DE IPVA, VEÍCULO NÃO PERTENCE AO EXECUTADO, QUAL PEÇA DEVE ENTRAR
Há
8 anos
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Uma pessoa esta sofrendo execução fiscal de um IPVA de um veículo que nunca foi dela, tudo indica que foi fraude pois ela nunca teve esse veículo, entrou com embargos a execução sem garantir o juízo, com base nos artigos 914 e 917 I NCPC, mas o juiz rejeitou liminarmente os embargos com base no artigo 16 da lei 6830/80 e 918 do NCPC, qual peça que deve entrar sem garantir o juízo, já que a pessoa não tem dinheiro para garantir o juízo e o veículo numca foi dela
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Há 8 anos