EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA DE IPVA, VEÍCULO NÃO PERTENCE AO EXECUTADO, QUAL PEÇA DEVE ENTRAR

Há 8 anos ·
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Uma pessoa esta sofrendo execução fiscal de um IPVA de um veículo que nunca foi dela, tudo indica que foi fraude pois ela nunca teve esse veículo, entrou com embargos a execução sem garantir o juízo, com base nos artigos 914 e 917 I NCPC, mas o juiz rejeitou liminarmente os embargos com base no artigo 16 da lei 6830/80 e 918 do NCPC, qual peça que deve entrar sem garantir o juízo, já que a pessoa não tem dinheiro para garantir o juízo e o veículo numca foi dela

4 Respostas
Hen_BH
Advertido
Há 8 anos ·
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Pesquise a exceção de pré-executividade.

Autor da pergunta
Há 8 anos ·
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Ok, mas será que o Juiz vai aceitar, ele não tem dinheiro ara oferecer a garantia?

Hen_BH
Advertido
Há 8 anos ·
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Uma das características da exceção de pré-executividade é justamente a desnecessidade de garantia do juízo. Você só saberá se o juiz aceitará ou não se ingressar com a peça. Estude o procedimento.

Autor da pergunta
Há 8 anos ·
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Muito obrigado

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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