Limite de Idade CFS Aeronáutica
Pessoal, pesquisei bastante mas não achei nada que fosse completo e respondesse minha dúvida.
Tenho 24 anos e farei 25 em 2018, pretendo me inscrever no curso de formação de sargentos da EEAR, porém o limite de idade é 24 e é amparado por lei, veja:
Lei nº 12.464 de 05 de Agosto de 2011 Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei no 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nos 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986. Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: V - atender aos requisitos de limites de idade decorrentes do estabelecido no inciso X do § 3o do art. 142 da Constituição Federal, no que concerne ao tempo de serviço e às idades-limite de permanência no serviço ativo para os diversos corpos e quadros, devendo estar dentro dos seguintes limites etários, até 31 de dezembro do ano da matrícula, para ingresso no: h) Curso de Formação de Sargentos - não ter menos de 17 (dezessete) anos nem completar 25 (vinte e cinco) anos de idade;
Agora minha dúvida é a seguinte, fui recruta e fui soldado por um período de 8 meses e tive de sair por conta que era o mais o filho mais velho e minha mãe precisava de minha pessoa para complementar a renda da casa, cumpri os 8 meses que era o mínimo obrigatório e o comandante concordou em me dispensar sem punição alguma e com tudo em ordem.
Agora a pergunta é a seguinte, tem outras leis que me amparam e que poderiam bater de frente com esta? Estarei apenas alguns meses mais velho que a maioria, e já tenho tempo de serviço, coisa que a maioria não tem por nunca terem servido a Aeronáutica. Notem, a data da matricula é 04/07/2018 , meu aniversário é dia 23/06/2018 (25 anos), hora contudo eu tenho 8 meses a menos de tempo de serviço pra ir pra reserva, ou seja vou trabalhar mais que os que entrarem normalmente sem nunca terem servido. Então cabe algum recurso?