Qual o artigo que determina esse prazo de 30 dias.

Há 8 anos ·

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Ola amigo, por gentileza , poderia colocar o artigo com o inciso que determina esse prazo de 30 dias, fico muito agradecido.

4 Respostas

PAULO DOS REIS

Há 8 anos ·

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Prazo do que ?

Autor da pergunta

Há 8 anos ·

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Preciso da Base legal , onde é determinado que se passar de 30 dias a multa esta invalidada, o prazo que o órgão autuador tem pra me notificar da infração. Obrigado

PAULO DOS REIS

Há 8 anos ·

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Artigo 281, Parágrafo Único, inciso II do Código de trânsito

Autor da pergunta

Há 8 anos ·

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Obrigado Paulo

Esta pergunta foi fechada

Há 8 anos

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