Qual lei diz que Não?

Porque nao penhorei e nao assinei nada. Estou devendo no.cartao. e nao.penhorei nada. O q eu quiz dizer eh. Se nao.penhorei o.carro posso vender ele normalmente p cobrir outra divida.

Vc disse: "pela lei sei que não pode" quero saber onde está a lei. Quanto a vender vc só pode se não foi feito ação de cobrança com pedido de penhora de bens.

Eu quiz dizer se por lei eu nao tive acao judicial e nao penhorei. Como sei se foi feito essa acao?