cidadão pode pedir a palavra em plenário na câmara municipal - mesmo que por ação judicial?
O cidadão pode requerer à câmara dos vereadores o direito a palavra em razão de posicionamento sobre projetos de leis em debate?
Eu moro em Mogi das cruzes e há uma lei bem contraditória a respeito do Uber, que ao meu ver, só tem interesse de favorecer a mais um Cartel (dos tantos já existentes no Brasil).
Li o regimento interno e não encontrei nada que permita ao "Povo", falar na "casa do povo" a respeito do seu descontentamento com o Legislativo.
Neste caso, é possível que eu consiga o direito à palavra por meio de petição judicial?
A matéria em questão - uso da palavra, no recinto do legislativo, por quem não é parlamentar, é questão "interna corporis", regulável - ou não - no regimento interno da respectiva Casa. Nesse caso, se não houver previsão regimental, o juiz (Poder Judiciário) dificilmente irá interferir e "criar" uma regra para o Poder Legislativo onde ela não existe, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes.
