Empresa pode colocar câmera para fiscalizar e coagir funcionários?

Há 8 anos ·
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· Editado

Empresa colocou câmera na sala onde fica os funcionários-cerca de 8 funcionários em serviços administrativos-, para fiscaliza-los. Utilizar-se dessa forma para coagir funcionários. É legal essa medida?

4 Respostas
Hen_BH
Advertido
Há 8 anos ·
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Desde que os funcionários tenham ciência da existência das câmeras, por avisos escritos ou outros meios inequívocos, não há ilegalidade.

Autor da pergunta
Há 8 anos ·
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No caso, ninguém assinou nem foi avisado/comunicado sobre essa câmera. Cabe alguma ação?

Desconhecido
Advertido
Há 8 anos ·
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Se as câmeras estão visíveis não vejo nenhuma ilegalidade.

ikaro mares
Há 8 anos ·
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Não há ilegalidade se as câmeras estiverem visíveis, com placas informativas ex: Sorria Você está sendo filmado, ambiente monitorado por câmeras, etc... se estiver instaladas em local não privativo, ex: banheiro, vestiário, etc... um outro detalhe é sobre o uso da imagem que não pode ser divulgada ou disponibilizada publicamente sem o consentimento de quem está no vídeo ou foto, as imagens são de uso interno e particular se for o caso de um ambiente fechado e de acesso restrito, em ambiente público de livre acesso ex: (supermercado, no caso a área destinada aos clientes, estacionamento, rua, etc) as imagens são publicas também.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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