Empresa pode colocar câmera para fiscalizar e coagir funcionários?
Empresa colocou câmera na sala onde fica os funcionários-cerca de 8 funcionários em serviços administrativos-, para fiscaliza-los. Utilizar-se dessa forma para coagir funcionários. É legal essa medida?
Não há ilegalidade se as câmeras estiverem visíveis, com placas informativas ex: Sorria Você está sendo filmado, ambiente monitorado por câmeras, etc... se estiver instaladas em local não privativo, ex: banheiro, vestiário, etc... um outro detalhe é sobre o uso da imagem que não pode ser divulgada ou disponibilizada publicamente sem o consentimento de quem está no vídeo ou foto, as imagens são de uso interno e particular se for o caso de um ambiente fechado e de acesso restrito, em ambiente público de livre acesso ex: (supermercado, no caso a área destinada aos clientes, estacionamento, rua, etc) as imagens são publicas também.