O que isso quer dizer por favor ,é urgente
Há
8 anos
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Teor do ato: Vistos.Em análise da resposta a acusação apresentada pelo réu, observo que não estão presentes as hipóteses elencadas no artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, aptas a autorizar sua absolvição sumária.Portanto, determino o prosseguimento do feito.No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada.Intime-se.
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Resposta
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Há 8 anos