Frente de garagem com guia não rebaixada.
Bom dia. A guia de frente ao portão da garagem da minha casa é baixa, mas não totalmente rebaixada, isso não impede que eu consiga entrar e sair com o meu carro normalmente. Frequentemente encontro alguma carro estacionado na frente do meu portão me impedindo de tirar o carro da garagem. Da última vez que aconteceu, fui educadamente solicitar ao dono que retirasse o carro para eu poder sair e o mesmo, sendo mal educado disse que só tiraria porque estava de boa vontade, pois como a guia não é totalmente rebaixada ele não tinha que retirar e nem poderia ser multado caso eu chamasse a polícia. Fiquei indignada, mas confusa ao mesmo tempo, mesmo sendo garagem ele não seria multado por a guia não ser rebaixada?
Basta saber ler um pouquinho e ver o que diz expressamente o Código de Trânsito para reafirmar o que foi dito lá em cima (e não "encima"):
Art. 181. Estacionar o veículo: (...) IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;
O texto legal é claríssimo ao exigir dois requisitos para a configuração da infração: 1) guia rebaixada e 2) entrada e saída de veículos. Leia direitinho: a lei diz: guia rebaixada. Se ela não precisasse ser rebaixada, como você alega, por que é que a lei diria rebaixada?? A lei teria trazido uma palavra inútil, para mero enfeite??
Se a guia não for rebaixada ou, sendo rebaixada e não havendo entrada e saída de veículos, o motorista pode estacionar no local sem ser autuado.
Leia o artigo de lei acima mais algumas vezes e chegará a essa conclusão.
